Qual a importância do Seguro de Acidentes de Trabalho?
Desde 1913 que é reconhecida em Portugal a obrigatoriedade de as entidades empregadoras repararem as consequências dos acidentes de trabalho sofridos ...
Quais as cobertura do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador por conta de outrem?
No caso dos trabalhadores por conta de outrem, o seguro abrange: ...
O que é um acidente de trabalho?
É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que ...
O que se entende por local e tempo de trabalho?
Por local de trabalho entende-se todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja directa ...
Quais as prestações garantidas em caso de acidente de trabalho?
O direito do trabalhador à reparação por acidente de trabalho compreende dois grupos de prestações: o em espécie: assistência médica, cirúrgica, ...
A quem compete designar o médico assistente do sinistrado?
A empresa de seguros tem o direito de designar o médico assistente do sinistrado. O sinistrado poderá no entanto recorrer a outro médico nos ...
Qual a retribuição a considerar para efeitos de seguro?
A retribuição a considerar para efeitos de seguro é da responsabilidade do trabalhador independente, não podendo ser inferior a catorze vezes o ...
Existem limites quanto ao montante das prestações?
Nos casos em que a retribuição segura corresponder à retribuição real, e no que respeita às prestações em espécie, o seguro não tem qualquer limite, ...
O que é a remição de uma pensão?
A remição de uma pensão consiste no pagamento das pensões devidas, ou parte destas, sob a forma de um capital único. São obrigatoriamente remidas as ...
As pensões são actualizáveis?
As pensões, desde que decorrentes de incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou morte, são anualmente actualizadas nos termos em que o forem ...
Qual o âmbito territorial do seguro de acidentes de trabalho?
O seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem é válido em todo o território nacional e no estrangeiro, desde que ao serviço de uma empresa ...
Quais as regas do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador independente?
O seguro do trabalhador independente rege-se, com as devidas adaptações, pelas mesmas disposições do seguro do trabalhador por conta de outrem, ...
O que se entende por trabalhador independente?
Considera-se trabalhador independente o que exerça uma actividade por conta própria. Está dispensado de fazer seguro aquele cuja produção se destine ...
Qual a retribuição a considerar para efeitos de seguro?
A retribuição para efeitos de seguro deverá corresponder a tudo o que a lei considere como elemento integrante da retribuição, incluindo o ...
Qual o âmbito territorial do seguro?
O seguro de trabalhadores independentes é válido para todo o território nacional, e para o território dos Estados Membros da União Europeia onde o ...
Que regime se aplica a um acidente cujo sinistrado seja simultaneamente trabalhador por conta de outrem e independente?
Havendo dúvidas sobre o regime aplicável, presume-se, até prova em contrário, que o acidente ocorreu ao serviço da entidade empregadora. Provando-se ...
O que é e para que serve o Fundo de Acidentes de Trabalho?
O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) funciona junto do Instituto de Seguros de Portugal, e assegura: a)pagamento das prestações que forem devidas ...
Como devo fazer se as empresas de seguros se recusarem a aceitar o seguro?
A entidade empregadora ou o trabalhador independente que, após consulta a três empresas de seguros não conseguir efectuar o contrato, por recusa ...
